Codigo Civil (Portugal). Portugal

Codigo Civil (Portugal)

Год выпуска: 0

Автор произведения: Portugal

Серия:

Жанр: Юриспруденция, право

Издательство: Проспект

isbn: 9785392045129

Краткое описание:

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal um século antes, em 1867. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores de Direito que na revisão e fase final foi presidida pelo professor João de Matos Antunes Varela, motivo pelo qual é frequente ser conhecido por "Código de Varela" por oposição ao "Código de Seabra" anterior.