Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal

Codigo do Processo Penal (Portugal)

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Автор произведения: Portugal

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Жанр: Юриспруденция, право

Издательство: Проспект

isbn: 9785392045143

Краткое описание:

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.