Codigo do Processo Penal (Portugal). Portugal
Codigo do Processo Penal (Portugal)
Год выпуска: 0
Автор произведения: Portugal
Жанр: Юриспруденция, право
Издательство: Проспект
isbn: 9785392045143
Краткое описание:
Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.